Propostas de Alteração
Item
Alínea b), Artigo 196.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), Artigo 196.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), Artigo 196.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea e), Artigo 196.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), Artigo 196.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)